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Procuradoria-Geral da República
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Escritura de adjudicação da empreitada de abastecimento de água à Vila de Oliveira de Azeméis
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1980-01-25
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"Requerimento de Joaquim d'Oliveira Pauta pedindo perdão" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/035/595
Title
"Requerimento de Joaquim d'Oliveira Pauta pedindo perdão"
Date range
1880-02-28
1880-02-28
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim de Oliveira Pauta, preso na cadeia de Tomar, condenado a quinze anos de degredo em África, pelo crime de homicídio voluntário. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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