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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Em que a companhia do opio em Moçambique pede isenção dos direitos de exportação para a moeda que exportar para aquella Provincia." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/041/259
Title
"Em que a companhia do opio em Moçambique pede isenção dos direitos de exportação para a moeda que exportar para aquella Provincia."
Date range
1881-08-30
1881-08-30
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a isenção dos direitos aduaneiros que solicita a Companhia de cultura e comércio do ópio em Moçambique, para o dinheiro que envia mensalmente para Quelimane. • Assuntos: Direitos aduaneiros.
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