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Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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"Requerimento de Joaquim Pedro e Raphael Pedro, pedindo commutação da pena" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/035/393
Title
"Requerimento de Joaquim Pedro e Raphael Pedro, pedindo commutação da pena"
Date range
1879-02-18
1879-02-18
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Joaquim Pedro e Rafael Pedro, condenados pelo crime de ferimentos graves. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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