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Procuradoria-Geral da República
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"Se o ordenado de Lente jubilado se pode accumular com o de Ministro e Secretario d'Estado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883
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"Ácerca da caução do Recebedor da Comarca de Barcellos Antonio Paulino de Sá Carneiro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-03-23
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Fevereiro e 18 d'Abril de 1844, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França, sobre o Navio d'aquella Nação = Le Glaneur ="
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/041/072
Title
"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."
Date range
1878-12-10
1878-12-10
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. • Áreas geográficas e topónimos: Chamusca • Assuntos: Administração local / Municípios.
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