"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/041/072

Title

"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."

Date range

1878-12-10
1878-12-10

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. • Áreas geográficas e topónimos: Chamusca • Assuntos: Administração local / Municípios.

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"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."

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