"Ácerca do Officio do Governador Civil do Porto, informando sobre uma representação da Camara de Paredes."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/041/051

"Ácerca do Officio do Governador Civil do Porto, informando sobre uma representação da Camara de Paredes."

1871-08-23
1871-08-23

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, que tomando por base o artigo 216 do código administrativo, ordena ao governador civil do Porto que em conselho de distrito, anule as deliberações que a Junta Geral de Distrito tomou para os hospícios do Porto e Penafiel, dissolva as comissões nomeadas e restabeleça o estado legal. • Assuntos: Governos civis.