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Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca dos estatutos de uma associação promotora de industria nacional."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-03-10

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"Ácerca do requerimento em que a associação denominada Dazan, no Estado da India, pede a approvação dos seus estatutos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-03-30

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"Ácerca do officio do Engenheiro director do caminho de ferro de Sueste."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-03-17

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"Á cerca do requerimento do Conselheiro José Maria Pereira Forjaz com referencia ás obras feitas no rio de Oeiras."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871-03-14

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"Ácerca dos estatutos d'associação dos compositores de música e professores de piano e canto."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871-04-12

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"Ácerca das publicações indicadas no Codigo Civil."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870

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"Ácerca do processo de sindicancia feita ao conductor d'Obras Públicas, Miguel Augusto Severo d'Oliveira."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871-03-20

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"Ácerca das queixas contra a irregularidade com que as funções de solicitador eram exercidas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871-03-28

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"Ácerca do processo de concessão definitiva da mina de manganez do Souto Queimado no Concelho de Portalegre."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871-03-17

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"Ácerca do processo relativo ao pedido de Joaquim Machado Pires Junior, para que lhe seja concedida uma porção d'agoa da que abastece a Freguesia das Lagens, na Ilha Terceira."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871-04-27

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"Ácerca da applicação que deverá ter o producto de uma multa."

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Description level

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/040/069

Title

"Ácerca da applicação que deverá ter o producto de uma multa."

Date range

1870-12-28
1870-12-28

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida do diretor da Alfândega a respeito da divisão da quantia de uma multa, imposta em mercadorias. • Assuntos: Multas.

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