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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março de 1840 ácerca da exoneração do Bacharel Rodrigo de Castro e Menezes Pita, do Logar de Juiz de Direito da Commarca de Castello Branco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Ácerca da licença para proseguir o processo crime instaurado contra o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1875
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"Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Ácerca do reu Manoel Carlos o Airó condennado a trabalhos publicos por toda a vida." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/040/057
Title
"Ácerca do reu Manoel Carlos o Airó condennado a trabalhos publicos por toda a vida."
Date range
1870-11-05
1870-11-05
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do governador civil de Viseu ao governo, para que o réu Manuel Carlos Eiró, condenado por crime de homicídio voluntário, possa ser integrado como trabalhador em empreitadas de obras públicas, ou em lugar onde melhor conviesse ao serviço da nação. • Assuntos: Réus.
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