"Ácerca do officio do Director da fiscalisação do caminho de ferro de leste e norte sobre a isempção, que pretende ter pelo seu contracto a companhia do imposto de sello nos cartases e annuncios relativos ao serviço dos mesmos caminhos."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/040/054

"Ácerca do officio do Director da fiscalisação do caminho de ferro de leste e norte sobre a isempção, que pretende ter pelo seu contracto a companhia do imposto de sello nos cartases e annuncios relativos ao serviço dos mesmos caminhos."

1870-11-04
1870-11-04

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação que faz a companhia dos caminhos de ferro de leste e norte, contra as autoridades administrativas dos distritos de Portalegre e Santarém, por exigirem o imposto de selo dos anúncios e cartazes que a mesma companhia publica e afixa. • Assuntos: Impostos / Contribuições.