"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/047

"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

1869
1869

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos. • Áreas geográficas e topónimos: Brasil • Assuntos: Assuntos consulares.