"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/035/099

"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

1876-11-08
1876-11-08

4 f.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876. • Assuntos: Magistrados.