"Conflicto entre a auctoridade judicial do Districto de Quilimane e o Director da Alfandega"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/035/085

"Conflicto entre a auctoridade judicial do Districto de Quilimane e o Director da Alfandega"

1876-08-04
1876-08-04

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao conflito entre a autoridade judicial do distrito de Quelimane e o diretor da Alfandega, por este se julgar com autoridade fiscal para proceder à venda em hasta pública do brigue francês Navigator, que tinha sido condenado como inavegável. • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Competência.