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Procuradoria-Geral da República

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[Escritura de venda de um terreno destinado à construção das casas para habitação dos magistrados]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1930-01-17

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[Contrato de fornecimento de energia elétrica]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1928-09-27

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[Contrato de distribuição de energia elétrica]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1929-06-17

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[Acordo para impedir a exploração de mina de água na freguesia de Macinhata da Seixa]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1926-06-04

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[Contrato de distribuição de energia elétrica]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1931-10-16

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[Contrato de fornecimento e montagem de uma cabine de eletricidade]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1928-12-20

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[Escritura de venda de um terreno situado na Rua de Santo António]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1931-02-13

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[Contrato de arrendamento de terreno na Feira dos Onze]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1925-07-04

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"Requerimento de Bernardina Jozepha Soares pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879-01-31

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"Processo em que Joaquim Nobre pede a 5.ª parte do valor de uma herança jacente arrecadada pela Fazenda por denúncia do suplicante"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1894-07-11

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"Requerimento do reu Antonio Jose Durão, pedindo commutação de pena"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/035/061

Title

"Requerimento do reu Antonio Jose Durão, pedindo commutação de pena"

Date range

1876-04-24
1876-04-24

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu António José Durão, condenado pelo crime de ferimentos, pede comutação da pena. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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