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Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Joanna Adelaide dos Santos Pessoa pede para si e seus filhos que se lhe consigne direito ao montepio legado por seu finado marido, ex-empregado do Arsenal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885-11-05
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"Requerimento do reu Antonio Manoel dos Santos, pedindo a commutação de pena em que foi sentenceado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876-02-17
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"Em que o reo José Maria dos Santos Cor[te]-Real pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885-02-05
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"Requerimento do reu José Marcellino dos Santos, pedindo a commutação de pena" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/035/027
Title
"Requerimento do reu José Marcellino dos Santos, pedindo a commutação de pena"
Date range
1876-02-17
1876-02-17
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Marcelino dos Santos, condenado a pena de degredo, que, por motivo de saúde, não pode cumprir, pede comutação da pena. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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