Processo acerca dos artigos da Reforma Judicial, que estabelecem a perda da terça parte do ordenado aos juízes e magistrados do Ministério Público, em licença por mais de 30 dias

Documento composto

PT/AHPGR/PGF/05/01/276

Processo acerca dos artigos da Reforma Judicial, que estabelecem a perda da terça parte do ordenado aos juízes e magistrados do Ministério Público, em licença por mais de 30 dias

1849-02-03
1849-03-06

3 f.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 3 de fevereiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de março de 1849, escrita sobre o ofício. • Assuntos: Reforma judiciária.