"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente com a carta de sentença que julgou o contra protesto por parte da Fazenda Publica de hum Chão contiguo ao Forte da Alfarrobeira"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/319

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente com a carta de sentença que julgou o contra protesto por parte da Fazenda Publica de hum Chão contiguo ao Forte da Alfarrobeira"

1844-07-09
1844-07-09

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos contraprotestos mandados promover sobre os protestos que a Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Leite Pereira de Melo Virgolino fizeram no ato da posse do terreno denominado de Alfarrobeira, junto ao forte de Alcântara, e a ação para serem demolidas as obras levantadas naquele terreno pelo referido Pedro Virgolino. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta de sentença que julgou os referidos contraprotestos, que mostra que a ação para a demolição das benfeitorias procede nos seus termos no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Processos judiciais.