"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião, Jozé Maria d'Andrade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/293

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião, Jozé Maria d'Andrade"

1844-06-08
1844-06-08

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que no processo instaurado contra o juiz eleito da freguesia de São Julião, de Lisboa, José Maria de Andrade, pelo excesso de poder, usurpação de autoridade alheia e perturbação dos atos dos funcionários administrativos, prestando o Ministério Público a competente querela, foi pronunciado obrigatoriamente o querelado, o qual obteve, no entanto, provimento no agravo de injusta pronúncia que interpôs para a Relação do Distrito e que o Ministério Público usou do recurso de revista do acórdão da Relação, que despronunciou o réu. • Assuntos: Recurso.