"Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Delegados do Procurador Regio nas Commarca de Midões e Julgado d'Oliveira do Hospital, em que ponderão as deficuldades de proceder aos arrestos nos bens do indeviduos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro, e 9 de Março de 1844"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/261

"Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Delegados do Procurador Regio nas Commarca de Midões e Julgado d'Oliveira do Hospital, em que ponderão as deficuldades de proceder aos arrestos nos bens do indeviduos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro, e 9 de Março de 1844"

1844-05-13
1844-05-13

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões e subdelegado no julgado de Oliveira do Hospital em que referem as dificuldades de se proceder a arrestos dos bens dos indivíduos compreendidos nos decretos de 14 de fevereiro e 9 de março de 1844, devido ao estado de inquietação e desordem em que se encontra a comarca e falta de força das autoridades para efetuar as diligências sem o auxílio de tropa. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que procedesse à exoneração dos subdelegados que se mostrarem omissos e negligentes no cumprimento daqueles decretos. • Áreas geográficas e topónimos: Oliveira do Hospital • Assuntos: Arresto.