"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos que estão commettendo os Juizes ordinarios dos Julgados, como declara o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, em officio de 4 de Março e sollicita providencias para os cohibir"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/184

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos que estão commettendo os Juizes ordinarios dos Julgados, como declara o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, em officio de 4 de Março e sollicita providencias para os cohibir"

1844-03-09
1844-03-09

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que solicita providências que coibam os abusos que os juízes ordinários dos julgados estão a fazer, tirando aos agentes do Ministério Público do juízo a curadoria dos órfãos, para a acometerem a outros que não são bacharéis formados. • Assuntos: Competência.