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Procuradoria-Geral da República

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Processo em que a junta de paróquia da freguesia de São Pedro de Travanca de Lagos, pede licença para dar de aforamento as duas terras, que menciona, as quais fazem parte do passal da dita paróquia
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-12-30

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Processo em que Juliana Felisberta de Azevedo Oliveira Isac, viúva do bacharel Francisco Roiz Isac, delegado do procurador régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pede os ordenados em dívida ao seu falecido marido
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-01-04

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Processo em que a prioresa e mais religiosas do Mosteiro de Chelas, pedem a confirmação régia do contrato celebrado com Joaquim José de Azevedo, da sub-rogação de um foro de oito mil réis anuais, pelo prazo mensal de doze mil réis em inscrições de 4%
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-12-23

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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os requerimentos do conde de Farrobo, em que pede a intervenção do Ministério Público na causa entre ele e Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta, empregando todos os meios e recursos que as leis autorizam
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-06-06

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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que Francisco José da Costa Amaral, dono da herdade da Fragosa situada no termo da vila de Arronches, pede a permissão régia para fazer uma permuta
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-12-21

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Processo acerca do pedido apresentado por Rita Emília Camarinha França
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-12-30

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Processo em que Joana Maria do Carmo Monteiro, pede na qualidade de herdeira universal, os ordenados em dívida a seu pai, que foi juiz de direito na comarca de Reguengos de Monsaraz
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-09-23

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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que manda sua majestade a Rainha, comunicar ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda que é necessário que devolva a este Ministério, com a possível brevidade, o requerimento e papéis, que lhe foram remetidos com portaria de 9 de junho passado, relativos ao pedido de pagamento de ordenados do conselheiro António da Cunha e Mascarenhas, juiz da Relação do Porto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-12-20

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Processo em que Gregório José Pais, prior colado da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da vila da Covilhã, pede para aforar uma parte da morada de casas, que menciona
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-07-08

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Processo em que Maria Joaquina Jardim, pede na qualidade de herdeira de seu falecido tio, o cónego da Sé do Funchal, António Joaquim Jardim, a importância da côngrua em dívida ao tio
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-11-03

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Processo acerca da exposição em que os escrivães dos juízes eleitos da cidade do Porto, reclamam da observância do parágrafo 4.º de artigo 444 da segunda parte da Reforma Judiciária, que torna competentes aqueles juízes para as execuções fiscais de que tratam

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGF/05/01/046

Title

Processo acerca da exposição em que os escrivães dos juízes eleitos da cidade do Porto, reclamam da observância do parágrafo 4.º de artigo 444 da segunda parte da Reforma Judiciária, que torna competentes aqueles juízes para as execuções fiscais de que tratam

Date range

1840-07-13
1841-01-30

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de julho de 1840, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de janeiro de 1841, escrita sobre o ofício. • Assuntos: Legislação.

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