"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 21 de Outubro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Janeiro de 1844, àcerca do processo contra o Juiz Ordinario de Olhão não poder progredir por falecer o reo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/136

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 21 de Outubro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Janeiro de 1844, àcerca do processo contra o Juiz Ordinario de Olhão não poder progredir por falecer o reo"

1844-01-12
1844-01-12

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra o juiz ordinário do julgado de Olhão, José Fernandes Lopes Palmeiro, pelo abuso de poder cometido na prisão do oficial de diligências do administrador do concelho, não pode progredir, em virtude do falecimento do réu. • Áreas geográficas e topónimos: Olhão • Assuntos: Abuso de poder.