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Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"Guerra. Idem de 30 de Julho de 1842 ácerca de requerimento de Maria Benta Dias, Viuva, sobre lhe ser applicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Em que Julia Adelaide Gonçalves de Almeida, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi guarda do museu industrial e commercial de Lisbôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem de 11 dito sobre duvidas em se processar a folha dos Ordenados dos Juises e mais Empregados da Relação de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Acerca da demarcação pedida por Gaspar Lopes dos Anjos de uma porção de terreno contiguo a casa do requerente e proximo à ponte d'Alges."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874
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"Em que Antonio Augusto de Freitas pede os vencimentos em divida a seu finado pae, ex chefe de cantoneiros no Districto de Aveiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889
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"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870
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"Em que D. Amalia Augusta de Faria Machado Vieira pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, o ex Engenheiro Boaventura José Vieira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887
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"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/06/07/024
Title
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
Date range
1872
1872
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares. • Assuntos: Militares.
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