"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca da inconveniencia que achão na redacção do Periodico = O Defensor, que aos ditos Officios junta"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/038

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca da inconveniencia que achão na redacção do Periodico = O Defensor, que aos ditos Officios junta"

1843-10-18
1843-10-18

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado na Comarca Oriental do Funchal em que este expõe a inconveniência de que um professor de línguas estrangeiras do liceu do distrito da Madeira, que redige o periódico _O Defensor_, esteja desacreditando os procedimentos da autoridade pública contra o Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado. O Procurador-Geral informa que nos números apresentados daquele periódico, não há infração da lei dos abusos de imprensa, pelo que não pode ser instaurado nenhum processo. • Áreas geográficas e topónimos: Madeira • Assuntos: Publicações periódicas.