Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á Portaria do Ministro da Justiça de 15 de Setembro para que todos os Magistrados do Ministerio Publico procedão contra aquelles, que por meios sedeciozos perturbarem a ordem, e tranquillidade publica, e conspirarem contra a actual Dynastia"
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