"Ácerca da herança da viuva Pourtois"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/032/293

"Ácerca da herança da viuva Pourtois"

1883-12-27
1883-12-27

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que se consulta sobre se deve ser aceite a proposta feita pelo representante do Governo francês para que o artigo 2006 do código civil português seja entendido de modo análogo àquele por que o artigo 768 do código civil francês é aplicado no seu país e em que o mesmo representante pede que se lhe declare qual é o funcionário competente para receber inscrições de valor nominal de 3300$000 réis pertencentes à herança jacente da súbdita francesa Luísa Pourtois, falecida no Porto, sem herdeiros. Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 18 de dezembro de 1873. • Assuntos: Heranças / Legados.