"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/123

"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

1874
1874

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais". • Assuntos: Administração local / Municípios.