"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para o alinhamento da rua do Godim"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/032/249

"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para o alinhamento da rua do Godim"

1883-10-04
1883-10-04

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino. Não estando devidamente instruído o processo, o Ajudante do Procurador-Geral sugere a sua devolução ao governador civil, para se dar cumprimento à lei. Pronuncia-se também acerca da desnecessidade da aprovação da deliberação camarária pela Junta Geral do Distrito. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Expropriações.