"A quem compete depois da lei de 1878 prover as cadeiras d'ensino primario, criadas pelo Governo a requerimento de cidadãos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/032/212

"A quem compete depois da lei de 1878 prover as cadeiras d'ensino primario, criadas pelo Governo a requerimento de cidadãos"

1883-08-13
1883-08-13

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre a quem compete, depois da lei de 2 de maio de 1878, prover as cadeiras de ensino primário criadas pelo Governo, a requerimento de cidadãos, que deram para esse fim casa, mobília e dinheiro para ordenados dos professores e demais despesas, uma vez que a referida lei incumbe às câmaras municipais a nomeação dos professores. • Assuntos: Competência.