"Em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud recorre da multa imposta por transgressão do regulamento do sello"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/032/201

"Em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud recorre da multa imposta por transgressão do regulamento do sello"

1883-07-24
1883-07-24

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud reclama contra a multa de 40$000 réis que lhe foi imposta pelo visitador especial do imposto de selo com o fundamento de não estar devidamente selada uma escritura de confissão de dívida e constituição de hipoteca lavrada em 9 de março de 1869. • Assuntos: Impostos / Contribuições.