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"Bacharel Francisco Fernandes Vaz - Diretitos de mercê"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/032/195

Title

"Bacharel Francisco Fernandes Vaz - Diretitos de mercê"

Date range

1883-07-12
1883-07-12

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o bacharel Francisco Fernandes Vaz, facultativo do Lazareto, reclama contra a exigência que lhe foi feita pela Recebedoria do concelho de Belém de duas prestações mensais dos direitos de mercê relativos ao lugar que exerce, acrescidos dos juros de mora e dos 6% criados pela lei de 27 de abril de 1882. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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