"O réu Manoel Xavier pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/032/156

"O réu Manoel Xavier pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

1883-03-17
1883-03-17

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Xavier, condenado a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio, pede que se lhe dê por expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prisão. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).