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Procuradoria-Geral da República
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Habilitação. A que apreseentou D. Antonia Rita, e sua filha D. Maria da Estrella, viuva, e filha do Capitão Reformado Fernando da Silva Maldonado d'Eça, está legal?"
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1843
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"Acerca da pertenção do Bacharel Francisco Eduardo Pereira Baptista Lessa, pedindo o terço do ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876
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"Sobre pretenção do Bacharel Manuel Joaquim Maciel pedindo o terço"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876
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"O réu António Simões Barreira pede perdão da pena que está cumprindo" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/032/150
Title
"O réu António Simões Barreira pede perdão da pena que está cumprindo"
Date range
1883-03-09
1883-03-09
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Simões Barreira, condenado a cinco anos de degredo, pelo crime de furto de uma junta de bezerros de valor superior a 20$000 réis, pede perdão da pena. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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