"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/108

"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

1873
1873

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial. • Áreas geográficas e topónimos: Sabrosa • Assuntos: Administração local / Municípios.