"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de faltas nos testamentos, de que resulte prejuizo ás partes? - artigo 1919 código civil"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/032/076

"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de faltas nos testamentos, de que resulte prejuizo ás partes? - artigo 1919 código civil"

1882-08-22
1882-08-22

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre quem é competente para promover e impor a penalidade de perda de ofício aos tabeliães, no caso de faltar alguma formalidade nos testamentos, conforme estipula o artigo 1919 do código civil. • Assuntos: Competência.