"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/092

"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."

1872
1872

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o prazo de prescrição da obrigação de prestar serviço militar dever começar a contar-se a partir da data do recenseamento militar ou a partir da data da intimação para o prestar. • Assuntos: Serviço militar.