"Em que Manoel Domingues pede commutação de pena"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/032/035

Title

"Em que Manoel Domingues pede commutação de pena"

Date range

1882-03-18
1882-03-18

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Domingues, condenado a dois anos de degredo para África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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