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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização do imposto" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/032/001
Title
"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização do imposto"
Date range
1881-11-29
1881-11-29
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão. • Áreas geográficas e topónimos: Aveiro • Assuntos: Impostos / Contribuições.
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