"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem licença dos seus logares"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/242

"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem licença dos seus logares"

1881-11-14
1881-11-14

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do ofício em que o governador-geral do Estado da Índia pergunta se os juízes de direito podem sair das suas comarcas sem licença do governador da província e qual o procedimento que se deverá adotar contra eles quando se ausentam sem licença. • Áreas geográficas e topónimos: Ultramar • Assuntos: Magistrados.