"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/230

"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"

1881-09-27
1881-09-27

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o capitão Adolfo Teixeira Loureiro, diretor das obras do Mondego e Barra da Figueira, tendo sido agraciado pelo rei de Itália com o grau de cavaleiro da Ordem da Coroa e pedido licença para aceitar esta condecoração, pretende pagar apenas o terço do respetivo selo, em vez da taxa que se lhe exige. • Assuntos: Impostos / Contribuições.