"Ácerca da liquidação da contribuição de registo a haver pela herança do finado Sebastião José de Freitas"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/222

"Ácerca da liquidação da contribuição de registo a haver pela herança do finado Sebastião José de Freitas"

1881-07-11
1881-07-11

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se, para proceder à liquidação da contribuição de registo a haver pela herança de Sebastião José de Freitas, é competente o escrivão de Fazenda do Bairro Central ou do Bairro Ocidental, uma vez que o falecido tinha, desde 1864, duas residências, uma na Travessa das Picoas, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, no Bairro Central, e a outra no Alto de Santa Catarina, no Bairro Ocidental. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881. • Assuntos: Competência jurisdicional.