"Ácerca da restituição de direitos de rapé, reclamada por Manoel Monteiro de Sousa"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/129

"Ácerca da restituição de direitos de rapé, reclamada por Manoel Monteiro de Sousa"

1880-10-10
1880-10-10

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Monteiro de Sousa, sucessor da firma Costa Morais e Companhia, proprietário da fábrica de tabaco "A Nacional", pede a restituição de direitos, autorizada pelo artigo 41.º do regulamento de 22 de dezembro de 1864, relativos a uma porção de rapé meio grosso que exportou para Hamburgo, pela barra do Porto, no vapor "Rotterdam", em 2 de abril de 1879. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880. • Assuntos: Direitos aduaneiros.