"Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/118

"Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"

1880-08-24
1880-08-24

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma dúvida do governador civil de Viseu sobre se a doutrina da portaria de 10 de agosto de 1866 é aplicável aos recrutas que deram substituto, ou seja, se devem ser equiparados aos que remiram a dinheiro a obrigação do serviço militar para o efeito de isentarem um irmão durante o tempo do serviço efetivo e o da reserva ou só durante o primeiro. • Assuntos: Serviço militar.