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Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria de 20 Outubro 1851 acerca do lugar do medico da tarde no Hospital de S. José de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1851

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"Ao Conselheiro Procurador Régio da Relação de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-02-16

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-05-27

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"[Parecer] em execução da Portaria de 30 de Novembro de 1858. Sobre o preenchimento do logar de substituto da Cadeira de Esculptura da Academia de Bellas Artes de Lisboa."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1841, e officio de 26 de Julho do mesmo Ministerio ácerca de Domingos Ribeiro da Silva, e João Germano da Costa, pedindo se annulle o Contracto de arrendamento dos Armazens da matança"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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Mesa de Confraternização do aniversário órfeão evangélico de Lisboa
Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880- , 1948-02-07

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"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da Cadeia da Cidade, Domingos Pedroso; outro deste actual Carcereiro queixando-se da Commissão encarregada de Melhoramento das Cadeias da Capital, e outro da mesma Commissão contra o referido Carcereiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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Concerto do órfeão evangélico de Lisboa no teatro Avenida
Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880- , 1953-06-01

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"Sobre duvidas entre o Hospital de S. Joze e as Mizericordias dos Concelhos proximos proximos [sic] da capital acerca das freguezias que compunham o antigo termo de Lisbôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-08-07

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"Deposito Publico da Cidade de Lisboa. 1.º os Membros da sua Junta são responsaveis para com os portados de Percatorios?."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849

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Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas

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Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/02/231

Title

Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas

Date range

1838-10-18
1838-10-18

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda. • Assuntos: Fazenda Nacional.

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