Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/02/216

Title

Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos

Date range

1838-08-31
1838-08-31

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos

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