"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/023

"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

1879-06-23
1879-06-23

2 f.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879. • Assuntos: Casamento.