"Processo relativo á inscripção dos depozitos d'alfarroba, esparto e palma na tabella annexa ao Decreto de 21 d'Outubro de 1863"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/022

"Processo relativo á inscripção dos depozitos d'alfarroba, esparto e palma na tabella annexa ao Decreto de 21 d'Outubro de 1863"

1879-06-25
1879-06-25

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta do governador civil de Faro para serem inscritos na tabela anexa ao decreto de 21 de outubro de 1863, relativo aos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, os depósitos de alfarroba, esparto e palma. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de junho de 1879. • Assuntos: Saúde pública.