"Acêrca da duvida suscitada «se os dez por cento a que se refere o artigo 2 da lei de 14 de maio ultimo devem ser deduzidos da totalidade do producto das tomadias ou se da parte liquida"

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PT/AHPGR/PGR/04/031/018

"Acêrca da duvida suscitada «se os dez por cento a que se refere o artigo 2 da lei de 14 de maio ultimo devem ser deduzidos da totalidade do producto das tomadias ou se da parte liquida"

1878-10-01
1878-10-01

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobrea liquidação dos 10% a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da lei de 14 de maio de 1878, relativo ao cofre do montepio das alfândegas do reino. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de setembro de 1878. • Assuntos: Alfândega.