"Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/014

"Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"

1878-08-20
1878-08-20

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre a importância a pagar pela licença para aceitar e usar o título de barão, visconde ou outro superior, conferido por um soberano estrangeiro a um súbdito português. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1878. • Assuntos: Título nobiliárquico.