"Sobre se as bagagens dos quarentenarios podem ser detidas por dividas provenientes de alimentos recebidos no Lazarêto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/011

"Sobre se as bagagens dos quarentenarios podem ser detidas por dividas provenientes de alimentos recebidos no Lazarêto"

1878-07-10
1878-07-10

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878. • Assuntos: Dívidas.