"Requerimento do concessionario da empresa de navegação a vapôr entre Lisbôa Sines e portos do Algarve queixando-se de acharem cerceados seus interesses"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/031/008

"Requerimento do concessionario da empresa de navegação a vapôr entre Lisbôa Sines e portos do Algarve queixando-se de acharem cerceados seus interesses"

1878-07-06
1878-07-06

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Alonso Gomes, dono de um vapor de carreira entre Lisboa e os portos do Algarve, alega estar a ser prejudicado nos interesses a que se julga com direito, segundo o seu contrato de 6 de outubro de 1874, pela liberdade que têm os vapores estrangeiros de receberem, fora da barra, passageiros para Lisboa e outros portos sem fiscalização policial, invocando as leis que impedem aos estrangeiros o comércio de cabotagem em que julga compreendido o transporte de passageiros, e pede que aos passageiros que embarcarem na costa do Algarve se imponha a obrigação de apresentar passaporte que mostre a sua nacionalidade. • Assuntos: Navegação a vapor.