"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 de Maio ultimo á cerca de se excluirem os Agentes do Ministerio Publico nos Julgados, da Curadoria dos Orfaons, para a commeterem a individuos que taobem não são bachareis"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/381

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 de Maio ultimo á cerca de se excluirem os Agentes do Ministerio Publico nos Julgados, da Curadoria dos Orfaons, para a commeterem a individuos que taobem não são bachareis"

1843-09-02
1843-09-02

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe que alguns juízes ordinários excluem os agentes do Ministério Público nos julgados da curadoria dos órfãos para a confiarem a indivíduos que também não são bacharéis, o que, segundo o Procurador-Geral, é uma prática abusiva e deverá ser alterada. • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.